Da Redação – 16/02/2022

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de São Carlos está disponibilizando no site da prefeitura uma nova ferramenta para que a população possa consultar as Leis e Decretos municipais. Para consultar Leis e Decretos Municipais basta clicar no link http://servicos.saocarlos.sp.gov.br/consultaleis/.

O serviço atende a Lei de acesso a informação – Lei nº 12.527 -, que regulamenta o direito Constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios.