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Projeto de Lei regula oferta de planos e seguros de assistência à saúde

Da Redação – 24/09/2021

 

Empresas que administram planos de saúde serão obrigadas a fechar contratos individuais ou familiar. A medida foi aprovada na comissão de transparência, governança, fiscalização e controle e defesa do consumidor do senado.

O projeto altera a Lei que regula a oferta de planos e seguros de assistência à saúde.O texto ainda precisa de aprovação na comissão de assuntos sociais.

O autor da emenda, Senador Reguffe (Podemos-DF) considera que as operadoras evitam vender planos individuais para obrigar os consumidores a fechar contratos coletivos, que não contam com garantias. Entre elas, cita o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e da renovação anual automática.

Na prática, a dificuldade de contratar um plano individual faz com que pessoa se associe a uma instituição ou entidade com a qual não tem vínculo real. O atrativo inicial é o preço, mais baixo em contratos coletivos, mas ao longo dos anos, a operadora pode cancelar o contrato sem negociação prévia.

O Senador Reguffe salientou que não haverá comprometimento nos custos dos contratos, uma vez que a oferta e procura determinarão as opções do mercado.