Projeto de Lei que penaliza abandono de crianças é aprovado na Câmara dos Deputados

Um projeto de lei que propõe a imposição de multas aos pais ou responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos sozinhas em veículos ou em áreas comuns de condomínios avançou em sua tramitação. A iniciativa foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados e agora segue para análise em mais três comissões antes de chegar ao Senado Federal.

A proposta busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzindo disposições destinadas a prevenir acidentes domésticos. Caso se converta em lei, a multa variará de cinco a 20 salários mínimos para o responsável pela criança, que a deixar desacompanhada em veículos ou em áreas comuns de condomínios, como elevadores, piscinas, saunas, academias ou outros espaços de uso coletivo. Com base no valor atual do salário mínimo, a penalidade pode atingir aproximadamente R$ 26 mil.

Adicionalmente, o síndico que não fixar em local visível e de fácil acesso as regras referentes ao uso desses espaços e equipamentos poderá enfrentar multa de três a 10 salários mínimos.

O texto aprovado representa um substitutivo à proposta original apresentada em 2020 pela ex-deputada federal Flordelis, que foi condenada em 2022 a 50 anos de prisão pelo assassinato do marido. A proposta será examinada nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A iniciativa do projeto surgiu após o trágico incidente envolvendo Miguel, um menino de 5 anos que caiu do 9º andar de um prédio de luxo no centro do Recife, em junho de 2020. Na ocasião, Sari Corte Real permitiu que a criança saísse de casa e utilizasse o elevador sem sua supervisão, enquanto a mãe, empregada doméstica na residência, passeava com o cachorro da patroa.