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Processos instaurados em Arararquara são encaminhados ao Ministério Público Estadual

Da Redação – 19/03/2021

 

70 processos instaurados em Araraquara pela força-tarefa que fiscaliza o Decreto Municipal de Calamidade Pública, serão encaminhados ao Ministério Público Estadual.

São autos de infração que foram transformados em multas a pessoas físicas que desrespeitaram o período de pelo menos 14 dias de quarentena e também a pessoas jurídicas, que descumpriram regras sanitárias previstas na legislação em vigor.

De janeiro a março, ao menos 43 pessoas não respeitaram as medidas sanitárias de isolamento social, ou seja, positivados e familiares próximos que desrespeitaram o isolamento obrigatório.

O valor da multa a pessoa física que descumpre a quarentena é de R$ 120,58, o equivalente a duas Unidades Fiscais Municipais (UFMs), hoje em R$ 60,29.

Essas pessoas ainda podem ser responsabilizadas criminalmente com base no art. 268, do Código Penal, que prevê penalidades a quem infringe determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

247 autos de infração também foram aplicados, desde janeiro, a pessoas físicas que desrespeitaram o decreto por outros motivos, como o não uso de máscara, exercício de atividades comerciais não permitidas e deslocamento injustificado pelas ruas da cidade na fase de lockdown, em fevereiro.

Todos tiveram 10 dias, a contar da data da notificação, para apresentar justificativa na Sede da Secretaria. Os que não fizeram, agora receberão multa (no valor de 2 a 20 UFMs, e também poderão ser enquadrados no art. 268, do Código Penal.

O valor das multas para as pessoas jurídicas é de 100 UFM e de acordo com a Lei Municipal no 9.931/2020. Em casos de reincidência, esses valores vão aumentando para 200, 500 e 1.000 UFMs.

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