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Prefeitura de Lençóis Paulista promulgou Lei de regularização das Chácaras de Recreio

A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista promulgou a Lei que possibilita a regularização das Chácaras de Recreio que foram implantadas de forma irregular ou clandestina no município. A matéria estabelece os critérios e métodos para a normatização, reconhecendo tais áreas como de expansão urbana ou zonas de urbanização. O objetivo da regularização é padronizar e ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território municipal. Para efeito de regularização da Chácara de Recreio, de acordo com a nova lei, o interessado deverá formalizar requerimento à Comissão Municipal de Anáise e aprovação de parcelamento e uso do solo urbano do município de Lençóis Paulista, devidamente instruídos com o projeto de regularização.

Veja o que será analisado pela comissão:

Certidão atualizada da matrícula do imóvel, acompanhada do memorial descrito da área total constante no referido documento;

Apresentação do memorial descrito do imóvel a ser regularizado, onde deverá estar demarcado a área não inferior a 10% da área do imóvel como área permeável, destinada , preferencialmente, á reserva legal para a plantação oi manutenção de mudas de árvores frutíferas ou nativas;

Apresentação de termo de anuência assinado pelo proprietário de direito do bem não se opondo ao projeto de regularização e ao desmembramento da área, caso o interessado não possua o título de domínio do imóvel;

Apresentação de termo de anuência dos confrontantes quanto à descrição e divisa do imóvel objeto da regularização;

Indicação dos cursos D´água, nascente, áreas de preservação permanente e demais elementos físicos naturais e artificiais e artificiais existentes na área, se houver;

Cronograma de execução das obras de infraestrutura  essencial.