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Prefeitura de Brotas passa a emitir gratuitamente a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Espectro Autista

 Da Redação – 04/04/2022

 

A prefeitura de Brotas passa a emitir gratuitamente a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), direito garantido pela Lei Federal 13.977/20, conhecida como Lei Romeo Mion.

O Portal Oficial do Município realizará a emissão do documento de forma online, possibilitando às pessoas com autismo atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Para isso, é necessário acessar o site da prefeitura municipal (brotas.sp.gov.br), clicar na aba “serviços online” e acessar o link formulário de solicitação da carteira de identificação do espectro autista, preencher o formulário, anexar documentos necessários e enviar a solicitação para a emissão da carteira.

Este procedimento também poderá ser realizado presencialmente, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), localizado na Rua Ângelo Piva, 390. Atendente Amanda irá auxiliar no preenchimento do formulário e anexo dos documentos.

O prazo é de 30 dias para a emissão do documento. O interessado receberá comunicação para a retirada no Ciac.