O Município de Araraquara foi condenado pela Justiça do Trabalho a fornecer instalações sanitárias em condições higiênicas de uso aos trabalhadores que cumprem jornada em ambientes externos, como ruas e praças. A decisão, proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, impõe uma multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, que buscou garantir condições adequadas aos trabalhadores que desempenham suas funções em locais públicos. A sentença também determina que a Prefeitura fiscalize e documente, a cada 15 dias, o efetivo fornecimento de banheiros, especialmente no caso de atividades terceirizadas. O não cumprimento desta determinação acarretará em multa diária no mesmo valor, de R$ 1.000,00.

Além das sanções pecuniárias, o Município de Araraquara foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais coletivos causados pela falta de condições adequadas de trabalho.

A decisão proferida agora pela Justiça do Trabalho confirma uma decisão liminar anterior, emitida em maio de 2023, que já obrigava a Prefeitura a cumprir as mesmas determinações. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.