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MEI tem até esta terça para regularizar débitos de impostos atrasados

Por Agência Rádio 2 – 31/08/2021

Termina nesta terça-feira o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem as dívidas de impostos atrasados.

Quem não pagar os débitos ou aderir ao parcelamento estará sujeito à inclusão na Dívida Ativa da União e cobranças judiciais a partir de setembro.

De acordo com a Receita, estão na mira aqueles que têm dívidas desde 2016 ou mesmo mais antigas.

As mais recentes, por exemplo, que ficaram em atraso durante a pandemia, não serão incluídas. Também não serão inscritas as dívidas de quem fez parcelamento este ano, mesmo que existam parcelas em atraso.

Para consultar a situação dos débitos o microempreendedor pode acessar o portal do Simples Nacional.

A Receita estima que mais de QUATRO MILHÕES 300 MIL MEIs têm débitos que somam mais DE CINCO BILHÕES E MEIO DE REAIS ao governo.

É quase um terço dos mais de 12 MILHÕES de MEIs registrados.

A inscrição na dívida ativa só vale para valores superiores a MIL REAIS, considerado o montante com multas e juros.

Após a inscrição, o pagamento é feito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou no próprio portal no ícone Regularize.