Da Redação – 29/03/2023

A prefeitura de Ibaté informa que por determinação da Receita Federal, com base na resolução do comitê gestor do Simples Nacional, a partir do dia 3 de abril, todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o sistema nacional para emissão de nota fiscal de serviço eletrônica.

O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em todo o Brasil. Portanto, a partir desta data, o Microempreendedor Individual fica impossibilitado de utilizar o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica no site ibate.sp.gov.br/.

A obrigatoriedade é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo ambiente nacional através do portal de gestão. O sistema poderá ser acessado por aplicativo, que está disponível tanto para IOS quanto para Android.