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MEI com impostos atrasados tem até fim do mês para regularizar a situação e não ser inscrito na Dívida Ativa

Por Agência Rádio 2 – 16/08/2021

 

Atenção se você é microempreendedor individual 

O prazo para quitar impostos atrasados está terminando. A regularização pode ser feita até o fim deste mês de agosto.  

O pagamento de débitos do MEI pode ser feito por meio de DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou por parcelamento.  

Para ambas as opções, basta acessar o Portal do Simples Nacional. Lá também da para consultar quais são as pendências.  

O microempreendedor individual que não quitar os impostos pendentes será inscritos na Dívida Ativa da união. 

Os débitos, então, serão cobrada na Justiça, com juros e outros encargos previstos em lei.  

Importante ressaltar que o MEI inscrito na dívida ativa deixa de ser segurado do INSS, fica com o CNPJ cancelado e fica com dificuldade para obter financiamentos e empréstimos. 

Além disso, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios.