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Medida proíbe cortes de água, luz e gás para novo morador

Da Redação – 19/07/2021

 

Cortes no fornecimento de água, luz e gás poderão ser proibidos se a dívida for do antigo morador. A medida está prevista em uma proposta que foi aprovada na comissão de trabalho, de administração e de serviço público, da Câmara Federal. O Deputado José Nelto, do pode de Goiás, que apresentou o projeto, diz que é injusto que o novo morador de um imóvel seja obrigado a arcar com dívidas do titular anterior.

A proposta altera a lei que trata da concessão de serviços públicos e prevê multa de, no mínimo dois mil reais, para a empresa fornecedora que descumprir a regra. O texto foi aprovado na forma de substitutivo, apresentado pelo relator, Deputado Christino Aureo, do PP do Rio de Janeiro, com alguns ajustes. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela comissão e de constituição e justiça e de cidadania.