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Lei de isenção na taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadoras de leite materno é sancionada em Araraquara

Da Redação – 10/09/2021

 

Foi sancionada nesta quinta-feira (9), em Araraquara, a Lei que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos municipais para doadoras de leite materno.

Publicada em Diário Oficial, a lei, aprovada durante a última sessão ordinária da câmara, permite que mulheres que doaram leite materno por pelo menos três vezes nos doze meses anteriores à publicação do edital, fiquem isentas de pagar a taxa de inscrição em concursos de provimento de cargos ou empregos na administração pública municipal.

Para ter direito a isenção, a candidata deve apresentar o documento comprobatório das doações realizadas, emitido por Banco de Leite Humano.