Justiça do Trabalho condena prefeitura de São Carlos a disponibilizar EPIs para profissionais de saúde

Da Redação – 02/07/2021

 

A Justiça do Trabalho de São Carlos condenou a prefeitura a disponibilizar equipamentos de proteção individual a profissionais que trabalham nas unidades de saúde da cidade, incluindo agentes comunitários. A decisão foi proferida pela 2ª Vara dia 22 de junho.

De acordo com a decisão, os EPIs devem atender a critérios recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia de covid-19, todos devidamente certificados. Além disso, a sentença obriga a administração a fiscalizar as empresas terceirizadas, prestadoras de serviços de limpeza que contrata para higienização de unidades de saúde, de modo a garantir que todos os trabalhadores terceirizados recebam e utilizem os EPIs certificados e adequados para a atividade que desenvolvem.

A multa por descumprimento é de R$ 1.000 por dia, para cada trabalhador prejudicado. A decisão atende aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em dezembro do ano passado. Cabe recurso ao tribunal regional do trabalho da 15ª região.

O município de São Carlos afirmou, em nota oficial, que irá recorrer da ação civil pública, “Pois entende que como demonstrado no processo foram adquiridas somente EPIs certificadas pela Anvisa”.

“A falta apontada na ação foi justificada me virtude da escassez mercadológica dos produtos. Por fim foi afastado o pedido de condenação de dano moral coletivo”, salientou.