Nesta terça-feira (1º), entrou em vigor a polêmica isenção federal para compras online de até US$ 50, medida celebrada pelos sites de compras, mas questionada por entidades ligadas ao varejo. A portaria que estabelece a isenção foi publicada no fim de junho e já está causando impactos no cenário econômico.

Para usufruir dessa isenção, as empresas de comércio eletrônico devem entrar no programa de conformidade da Receita Federal, denominado “Remessa Conforme”. Além disso, ao aderirem ao programa, essas empresas terão acesso a uma declaração antecipada que acelerará o processo de ingresso das mercadorias no país.

No entanto, as empresas que não aderirem ao “Remessa Conforme” enfrentarão uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, semelhante ao que ocorre com compras acima de US$ 50. É importante ressaltar que a isenção para compras até US$ 50 se aplica apenas aos tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao programa pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual.

O ICMS foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em junho, órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda e auxilia na resolução das finanças dos estados.

Antes dessa nova regra, no modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas e estavam sujeitas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação. Além disso, havia cobrança de ICMS para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil. No entanto, a cobrança de ICMS em mercadorias de pequeno valor era rara, devido à necessidade de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

Essa nova portaria ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50, um benefício que anteriormente era concedido apenas quando a remessa ocorria entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. No entanto, essa isenção gerou problemas, pois diversos sites se aproveitavam da brecha para evitar o pagamento de impostos, fazendo-se passar por pessoas físicas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Ele destacou que uma segunda etapa estabelecerá um modelo de tributação federal para a importação online, porém, não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.

Segundo Haddad, a segunda etapa do “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados, priorizando impedir práticas de concorrência desleal.

No entanto, o setor industrial e o comércio brasileiro resistem à medida. Nos últimos meses, o ministro se reuniu com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional para discutir o assunto. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo que aponta que a isenção pode levar à extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. O levantamento sugere que o varejo demitirá 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pedem a retomada da taxação dessa faixa de compra para evitar prejuízos à economia.