Da Redação – 13/03/2023
O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei, que obriga os cartórios a emitirem, sempre que for solicitado, certidões de nascimento, casamento e óbito em Braile (sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão).
A nova norma é uma proposta da deputada marta costa e a intenção é ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual que vivem no estado.
Segundo ela, com essa medida, está incentivando a independência e a conscientização sobre seus direitos e evitar constrangimentos e perturbações a essas pessoas e suas famílias.
A Lei estabelece ainda que, além da emissão dos documentos, os cartórios deverão divulgar, dentro de seus estabelecimentos, placas e cartazes informando sobre a possibilidade e o direito que os usuários têm.
Esses materiais de divulgação precisam ser elaborados, também, em Braile e estar dispostos em lugar de fácil visualização e localização.
