Por Da Redação – 16/01/2023 – Crédito Fotográfico: Divulgação Internet
O governador Tarcísio de Freitas assinou o decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (imposto sobre propriedades de veículos automotores). A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares.
Segundo ele, foi eliminada uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos, esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor.
Já para o secretário da fazenda e planejamento, Samuel Kinoshita, ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos melhora-se o ambiente de negócios e estimula esse importante segmento da economia paulista.
O PIVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Do total arrecadado, descontadas as destinações constitucionais, o valor é repartido em meio a meio entre os municípios de registro dos veículos e o estado. a quota-parte estadual vai compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de atuação do poder público, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, por exemplo.
