No domingo, dia 1º de outubro, eleitores de todos os municípios brasileiros terão a oportunidade de escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares espalhados pelo país. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), um total de 30,5 mil conselheiros será eleito dentre os candidatos que disputam essas posições cruciais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Os eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral podem exercer seu direito ao voto, bastando apresentar o CPF, um documento original com foto (seja físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Jovens com idades entre 16 e 17 anos também estão autorizados a votar, desde que apresentem os mesmos documentos, juntamente com um comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.

Diferentemente das eleições gerais, a participação do eleitor nas eleições para conselheiros tutelares é facultativa, o que historicamente resulta em uma baixa participação nas urnas.

Os locais de votação para os conselheiros tutelares não são os mesmos das eleições gerais, já que as zonas eleitorais foram agrupadas devido à natureza menor desse processo. Eleitores podem obter informações sobre o local de votação e os candidatos consultando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade ou entrando em contato diretamente com a prefeitura de sua cidade.

Os conselhos tutelares, com mais de três décadas de existência, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua função primordial é garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, com idade inferior a 18 anos.

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, seguindo as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.

Uma novidade nestas eleições é a utilização de urnas eletrônicas em todo o território nacional pela primeira vez. Os equipamentos foram emprestados pelos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs), garantindo um processo de votação mais eficiente e seguro.

Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu um ofício recomendando que todos os municípios forneçam transporte público gratuito para os eleitores participarem das eleições dos novos conselheiros tutelares. A recomendação também solicita que o serviço seja mantido em níveis normais, semelhantes aos dias de semana, em termos de quantidade e frequência, para garantir o deslocamento dos eleitores no dia da votação.

De acordo com a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e têm a missão de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com o apoio da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público. Isso envolve fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais que atendem crianças, adolescentes e famílias.