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Decreto em Araraquara obriga servidor a se vacinar contra a covid-19

Da Redação – 16/08/2021

 

Cerca de 20%, ou 235 municípios, vão punir servidores públicos municipais que se negarem a tomar a vacina contra a covid-19.É o que revela a 21ª edição da pesquisa semanal realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Desses, 52,8% afirmaram que a punição será instauração de processo administrativo disciplinar.

Ainda, segundo levantamento realizado entre os dias 9 e 12 de agosto, 75,8% dos gestores, dos 1.269 que responderam a essa questão, não devem obrigar os servidores a se vacinar.

Esse não vai ser o caso na cidade de Araraquara. Um decreto publicado na sexta-feira(13) determina obrigatoriedade do servidor público a se vacinar. O documento explica que a iniciativa considera decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê para enfrentamento da emergência de saúde que as autoridades adotem vacinação compulsória.

Com isso, o documento prevê que o servidor público que não se vacinar contra a covid-19 deve apresentar justificativa médica para não ser penalizado por falta disciplinar e correr risco de sanções administrativas previstas em lei como, por exemplo, advertência e até demissão.

O Decreto Municipal prevê ainda que o setor de recursos humanos deve levantar os funcionários públicos que sem justa causa médica não se vacinaram e instaurar processo administrativo disciplinar por infração dos deveres funcionais. A prefeitura de Araraquara também apresenta no decreto que a regra vale para empresas prestadoras de serviços, bem como parceiros dos diferentes entes municipais diretos e indiretos. Eles devem ser comunicados da decisão.