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DAAE de Araraquara é condenado por manter tercerização de discumprir decisão

Da Redação – 27/04/2022 – Foto: Divulgação DAAE

 

O Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) foi condenado pela 1ª Vara do Trabalho ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial. O atual superintendente da autarquia, Donizete Simioni, também se tornou réu na ação.

Em fevereiro de 2016, tramitou em julgado, ou seja, sem espaço para novos recursos, o processo em que o departamento foi proibido de terceirizar atividades fins para funções em que é exigida a aprovação em concurso público.

Desta vez, o DAAE foi condenado ao pagamento de multa referente a 10% do valor da causa por litigância de má-fé, além da expedição de precatório no valor de R$ 4.642.682,79, relativo à multa pelo descumprimento de sentença.