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Começa hoje em Araraquara, a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de queimadas urbanas

Da Redação – 09/05/2022 – Foto: Divulgação / Prefeitura de Araraquara

 

Araraquara terá a partir de hoje(9) uma programação especial direcionada a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de queimadas urbanas.

A prática da queimada é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, que caracteriza a queimada urbana, como crime de poluição, que coloca em risco a saúde da população, a segurança de animais, e a destruição da flora.

A pena para esse tipo de crime é de detenção de seis meses a um ano e multa. Quando a queimada causar a poluição atmosférica que demanda a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população, a pena é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos”.

O município também conta com a Lei complementar nº 816/2011 que proíbe a queimada na zona urbana do município e sujeita à multa ambiental o responsável pelo imóvel, ou seja, o proprietário, titular ou possuidor.

Após a constatação da queimada, as multas variam de dez a 5.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs), atualmente em R$ 60,29 a unidade. É importante que o denunciante informe o local do sinistro e um endereço de referência para que seja gerada a multa ambiental ao proprietário, responsável pelo imóvel.