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CNT publica nova regra para apresentação de recursos de autuação

Da Redação – imagem: Internet – 20/08/2021

 

O Conselho Nacional de Trânsito publicou uma nova deliberação, restabelecendo prorrogação para apresentação de recurso de autuações de infrações. Segundo o documento, as notificações de autuação já expedidas cujos prazos para indicação de condutor ou apresentação de defesa prévia se deram no período de 15 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021, ficam prorrogados até 15 de setembro de 2021. As  notificações de penalidade já expedidas também tiveram o prazo prorrogado até 15 de setembro de 2021 para apresentação de recurso.

Também segue a regra, as notificações de autuação e de penalidade que foram enviadas aos proprietários dos veículos autuados com “prazo indeterminado” no local da data. Hoje, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do município a listagem de todas as infrações cujos prazos se encerram em 15 de setembro. Também é possível consultar se seu veículo foi autuado através do telefone 4004-1295.