Câmara de São Carlos vota projeto de lei para instituir o Refis com descontos nos juros e multas

Da Redação – 22/06/2021

 

A Câmara de São Carlos vota, na sessão desta terça-feira (22), um projeto de lei para instituir o Programa de Parcelamento Tributário (Refis) com desconto nos juros e multa.

Segundo a proposta enviada pelo executivo, o objetivo é autorizar que a prefeitura de São Carlos, o SAAE e a Fesc possam receber todos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou por parcelamento em até 12 parcelas, com descontos sobre multas e juros de mora de 100% para pagamentos à vista; 90% para parcelamento em até seis vezes; e 80% para parcelamentos em até doze vezes.