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Câmara de São Carlos vota hoje projeto que proíbe hospedagem de menores de 18 anos desacompanhados

Da Redação – 08/09/2021

 

A Câmara de São Carlos votará, na sessão desta quarta-feira (8), um Projeto de Lei para obrigar hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes a fixarem placas com a advertência sobre a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.

A proposta, de autoria do vereador Elton Carvalho (Republicanos), também prevê que os estabelecimentos que desrespeitarem a lei ficarão sujeitos à penalidades como: advertência por escrito no caso de primeira ocorrência; multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFMS) no caso de reincidência ou valor dobrado no caso de reincidência nesta penalidade. O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado ao Fundo Municipal para a Infância e Juventude de São Carlos.