Câmara de São Carlos vota hoje projeto de Lei que obriga ocupantes de cargos na prefeitura a darem publicidade e transparência às agendas diárias oficiais 

Da Redação – 18/10/2022

 

A Câmara de São Carlos vota hoje um projeto de Lei que obriga ocupantes de cargos na prefeitura a darem publicidade e transparência às agendas diárias oficiais. A proposição, assinada por diversos vereadores, foi sugerida por um morador, que viu que São Carlos poderá seguir o exemplo de Ribeirão Preto, São Caetano do Sul e Capital Paulista, dando maior transparência nas atividades dos ocupantes de cargos.

Conforme o projeto de Lei, a obrigatoriedade atingiria, além do prefeito, os secretários municipais e presidentes de empresas, autarquias e fundações públicas. As agendas seriam publicadas com antecedência de 24 horas, com confirmação em site oficial. Os compromissos devem constar informações como nome do participante, local, data e hora e tema discutido.

A proposta prevê, contudo, que atos sigilosos “imprescindíveis”, como os que possam pôr em risco a defesa e soberania da prefeitura, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, além de atividades de inteligência, investigação ou fiscalização “relacionadas à prevenção ou repressão de infrações”.

A proposta se baseia no princípio da publicidade e transparência na gestão pública semelhante Lei Federal que garante que a agenda dos agentes públicos seja disponibilizada à população.