Câmara de São Carlos aprova PDDE-M para escolas municipais

O projeto que institui  o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) também recebeu o aval da Câmara de São Carlos.

O documento transfere recursos do orçamento diretamente para as escolas do município realizarem pequenas manutenções, reparos e investimentos.

O Programa destinará R$ 435 mil por ano para as 60 escolas municipais. Cada escola receberá R$ 2 mil fixos e R$ 10 por aluno.

Os diretores das escolas poderão utilizar o recurso para melhorar a infraestrutura física e pedagógica de forma mais ágil e dentro do que a legislação permite. Para receber o recurso, a escola terá que aderir ao PDDE-M.

Do valor recebido, 40% devem ser destinados a despesas de investimento, como a compra de um material permanente, e 60% para custeio e material de consumo.

O objetivo da nova lei é simplificar e racionalizar a gestão das escolas municipais.

A Lei proíbe usar o recurso para implementar ações que já são objeto de outros programas, gastar com pessoal ou pagar servidor público por consultoria, contratar empresas que tenham servidor público como sócio ou empregado, pagar multas, impostos ou comprar alimentos, medicamentos, combustível e taxas de qualquer natureza.