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Aberta consulta pública sobre lei para o Dia do Nascituro

Informações de Luiz Lope do Portal Vida e Família – 13/04/2021

 

Está aberta uma consulta pública sobre a instituição do Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro. Uma minuta de Projeto de Lei recebe opiniões e contribuições por meio de uma plataforma de participação popular.

A instituição do Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto por meio de uma lei pretende promover o valor do direito à vida de todas as pessoas, independentemente de sua condição, um direito fundamental consagrado em diversos diplomas legais nacionais e internacionais, como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969); a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 5; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, artigos 7º e 8º); o Código Civil e o Código Penal.

Outro objetivo é que a data favoreça a conscientização da sociedade a respeito das graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina.

A proposta de consulta foi apresentada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Nacional da Família.

Participe aqui.

 

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